Em uma vitória para a oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 14 votos a 12 e uma abstenção, um destaque ao novo Código Eleitoral que permite o voto impresso nas eleições. O tema havia sido debatido nos últimos meses, mas não constava no texto-base por falta de consenso.
O destaque, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), estabelece que cada voto terá registro digital assinado, garantindo segurança e auditabilidade, e que a urna imprimirá o registro de cada voto, depositado automaticamente em local lacrado, sem contato manual do eleitor. O processo de votação só será concluído após a confirmação da correspondência entre o voto e o registro impresso. Para entrar em vigor nas eleições de 2026, o texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado, ser aprovado na Câmara e sancionado até outubro.
A sessão da CCJ foi marcada por tensão e divergências, incluindo manifestações da bancada feminina contra o substitutivo do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que reduziu a cota de candidaturas femininas de 30% para uma reserva de 20% das cadeiras em legislativos municipais, estaduais e federais — com exceção do Senado.
Outras alterações importantes incluem a redução da quarentena para agentes públicos que desejam concorrer a cargos eletivos de quatro para um ano antes das eleições, além da manutenção da detenção de dois meses a um ano e multa para quem divulgar fake news eleitorais, contrariando propostas anteriores que aumentavam a pena. O uso de campanhas eleitorais feitas com Inteligência Artificial que façam referência a pessoas físicas também será proibido.
O novo Código Eleitoral, que substituirá sete leis em vigor, incluindo o Código de 1965 e a Lei dos Partidos Políticos, trará mudanças significativas no sistema eleitoral e nas regras de inelegibilidade, que passam a contar a partir da decisão judicial e não do término da pena ou mandato. Em outra derrota ao bolsonarismo, o relator rejeitou emenda que permitiria o financiamento empresarial de campanhas, proibido pelo STF desde 2015.
A aprovação do destaque ocorreu em meio a uma sessão já esvaziada, coincidindo com outra derrota governista: a eleição do senador Carlos Viana para a presidência da CPI do INSS, superando o favorito Omar Aziz.
