O deputado estadual Romero Albuquerque (UB) apresentou, nesta segunda-feira (24), o Projeto de Lei 3608/25, que endurece as regras contra o abate clandestino de equídeos em Pernambuco. A proposta impede que animais resgatados pelo poder público — seja em operações de fiscalização, casos de maus-tratos, abandono nas vias ou uso irregular por carroceiros — tenham qualquer destino que os coloque novamente em risco.
Um dos pilares do projeto é a criação de um sistema rigoroso de rastreabilidade, com a implantação obrigatória de microchip para identificação e acompanhamento do animal desde o resgate até sua destinação final. O modelo segue iniciativas já adotadas no Recife, onde equídeos recolhidos recebem cadastro, cuidados veterinários, reabilitação e podem ser encaminhados para adoção responsável.
Para Romero Albuquerque, a medida representa um avanço no combate à crueldade animal e na proteção da saúde pública.
“O projeto é um avanço para a proteção animal em Pernambuco e está alinhado ao compromisso constitucional de proteção à fauna. Além de garantir cuidado com os animais, também protege o consumidor, evitando carne de origem ilegal e duvidosa”, afirmou o deputado.
O texto determina que os equídeos resgatados sejam direcionados para abrigos públicos ou conveniados, propriedades cadastradas pela Adagro, organizações da sociedade civil ou programas de reabilitação, eliminando riscos de retorno ao ciclo clandestino de abate.
Quem infringir a lei estará sujeito a multas que variam de cinco a vinte salários mínimos, além de suspensão de atividades, cassação de autorizações e responsabilização administrativa, civil e penal.
