Após 33 sessões, 24 audiências públicas e três seminários, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) apresentou nesta terça-feira (9) os eixos centrais de seu relatório sobre a PEC da Segurança. O texto, entregue durante reunião de líderes, reorganiza profundamente o modelo de enfrentamento ao crime no país ao estruturar quatro pilares: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política pública de segurança. Segundo o relator, o documento “é ousado e corajoso” e busca criar mecanismos para endurecer o combate ao crime organizado, ampliar a proteção às vítimas e fortalecer as forças policiais.
Mendonça Filho afirmou que o relatório representa uma mudança significativa em relação à proposta original enviada pelo governo Lula, que concentrava a coordenação das ações de segurança na esfera federal. O deputado defendeu uma governança compartilhada entre União, estados e municípios, com ênfase na cooperação entre diferentes agentes e no respeito à autonomia federativa. Ele ressaltou que o texto foi construído com base em diálogo amplo com especialistas, instituições e representantes da sociedade.
O parlamentar destacou que o foco central do relatório é o cidadão que enfrenta diariamente a violência urbana. “Meu compromisso é com quem sofre com roubo de celular, com a presença de facções e com o domínio de serviços essenciais por grupos criminosos. O texto não é para agradar governo ou oposição, mas para garantir um arcabouço legal capaz de enfrentar a criminalidade com efetividade”, afirmou.
Entre as principais medidas, o relatório prevê o fim da progressão de pena para faccionados e condenados por crimes violentos, endurecimento do regime prisional para líderes criminosos, e o avanço de iniciativas de asfixia financeira de organizações criminosas — incluindo expropriação de bens ilícitos e punição a empresas envolvidas com crimes. O texto também propõe maior rigor na responsabilização de agentes públicos envolvidos com corrupção e amplia a competência das polícias Federal, Rodoviária Federal e Penal.
No campo da proteção às vítimas, a PEC cria o direito constitucional à Justiça, fortalecendo a reparação de danos e equiparando seus direitos aos dos acusados no processo penal. Mendonça também propõe a realização de um referendo em 2028 sobre a maioridade penal para crimes violentos e hediondos.
O sistema prisional ganha destaque ao prever medidas para impedir que presídios funcionem como centros de comando do crime organizado, além de autorizar estados a regulamentarem a gestão disciplinar de presos e disciplinar o uso de inteligência nas unidades. A proposta reforça ainda a modernização da governança policial, institui regras para ingresso em carreiras de segurança e constitucionaliza corregedorias e ouvidorias.
O financiamento das ações de segurança também foi rediscutido. O relatório amplia as fontes dos fundos nacionais do setor, proíbe contingenciamento e estabelece novas possibilidades de custeio, inclusive para operações integradas em fronteiras.
Mendonça Filho apresentará o relatório à Comissão Especial da Câmara nesta quarta-feira (10), dando início à etapa decisiva de debates sobre a PEC. O texto, segundo ele, oferece uma visão sistêmica para enfrentar o crime organizado no país e responde ao clamor social por mais segurança e justiça.
