O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste domingo (21) os efeitos do artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permitia a liberação de pagamentos ligados às emendas de relator — conhecidas como orçamento secreto. A decisão tem caráter liminar e ainda será submetida ao referendo do plenário da Corte.
O trecho barrado revalidava restos a pagar desde 2019, despesas empenhadas e não quitadas que haviam sido canceladas por uma lei de 2023. Na prática, o dispositivo abria caminho para que esses valores fossem pagos até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares, com impacto estimado em cerca de R$ 3 bilhões para os cofres públicos.
A liminar foi concedida em ação apresentada por deputados federais e pela Rede Sustentabilidade, que apontaram que, do total aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas inscritos desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão teria origem nas RP 9. Para Dino, a iniciativa representa a tentativa de “ressuscitar” uma modalidade de emenda já considerada inconstitucional pelo STF.
“O que se pretende é revalidar restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator, em evidente incompatibilidade com o regime jurídico atual”, escreveu o ministro, ao sustentar que o dispositivo afronta o devido processo constitucional orçamentário, a responsabilidade fiscal e cláusulas pétreas da Constituição.
O projeto foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para manifestação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se encerra em 12 de janeiro. Caso haja veto ao dispositivo, o ato deverá ser comunicado ao relator no STF.
Dino também concedeu prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da revalidação dos restos a pagar com o plano de trabalho homologado pelo Supremo e com as regras de responsabilidade fiscal. Na decisão, o ministro ressaltou que o país vive um cenário de “graves dificuldades fiscais” e que cabe aos três Poderes colaborar ativamente para preservar o equilíbrio das contas públicas, sem criar ou ampliar despesas à margem do ciclo orçamentário regular.
Além da polêmica sobre as emendas, o projeto de lei trata do corte de incentivos fiscais — principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026 — e prevê aumento de tributos sobre empresas de apostas on-line, fintechs e grandes companhias que remuneram sócios via juros sobre capital próprio.
*Com informações da Agência Brasil
