O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) acionaram o Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (29) para pedir a suspensão imediata da nova legislação que trata do licenciamento ambiental no país. A iniciativa questiona mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional após a derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A ação tem como alvo principal a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) e a norma complementar (Lei 15.300/2025), que criou a Licença Ambiental Especial (LAE). Esse dispositivo é considerado um dos pontos mais controversos do novo marco legal, por permitir a tramitação acelerada de projetos classificados como estratégicos pelo Conselho de Governo, reduzindo etapas de análise e participação de órgãos técnicos.
Na petição encaminhada ao STF, o PSOL e a Apib solicitam a concessão de uma medida cautelar para suspender os efeitos das duas leis enquanto o processo é analisado. O pedido inclui a declaração de inconstitucionalidade, total ou parcial, de 29 artigos da Lei Geral do Licenciamento e de outros seis dispositivos da lei complementar. As entidades também requerem que oito artigos sejam interpretados conforme a Constituição, especialmente os que tratam de resíduos perigosos e da necessidade de consulta a órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas.
Outro ponto central da ação é a ausência de critérios relacionados às mudanças climáticas no texto aprovado pelo Congresso. Segundo as organizações, a legislação ignora compromissos ambientais assumidos pelo Brasil e enfraquece a avaliação de impactos de grandes empreendimentos em um cenário de crise climática global.
A contestação ocorre após o Congresso Nacional derrubar, em novembro, vetos presidenciais apresentados por Lula à lei do licenciamento. A decisão foi tomada poucos dias depois do encerramento da Conferência do Clima das Nações Unidas, a COP30, realizada em Belém, no Pará, o que ampliou as críticas de ambientalistas e movimentos sociais.
Além do PSOL e da Apib, a ação conta com a assinatura de 12 organizações da sociedade civil, entre elas o Observatório do Clima, o Greenpeace e a SOS Mata Atlântica. As entidades afirmam que a nova legislação representa um retrocesso na política ambiental brasileira e pode facilitar a aprovação de obras com alto potencial de impacto socioambiental.
Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar o pedido de liminar e decidir se suspende ou não os efeitos das novas regras, em um julgamento que promete ter forte repercussão política, ambiental e econômica.
*Com informações da Agência AE
