O governo federal sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estabelecendo uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões para as contas públicas. Diferentemente dos dois últimos anos, cuja meta foi de déficit zero, o texto aprovado admite uma margem de tolerância, considerando a meta cumprida caso o resultado fique entre zero e R$ 68,5 bilhões.
A LDO define as regras para a elaboração e a execução do Orçamento da União e orienta a política fiscal do próximo ano. Um dos pontos sancionados foi a regra incluída pelo Congresso Nacional que obriga a execução de pelo menos 65% das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais ainda no primeiro semestre, inclusive em ano eleitoral. A medida vale para emendas de transferência direta, conhecidas como pix, e para recursos destinados aos fundos de saúde e assistência social.
O Executivo, no entanto, sancionou a LDO com 27 vetos. Um deles trata diretamente do calendário eleitoral. Parlamentares haviam incluído um dispositivo para retirar da lista de condutas vedadas a doação de bens, valores ou benefícios com encargos para o beneficiário. O governo vetou o trecho, argumentando que a Lei Eleitoral já proíbe transferências voluntárias nos três meses que antecedem as eleições e que essa alteração não deveria constar na LDO.
Outro veto relevante atingiu o artigo que ampliava o reajuste do fundo partidário. Segundo o governo, a medida contrariaria os limites fiscais e poderia reduzir recursos destinados à Justiça Eleitoral.
Entre os demais vetos, o Executivo barrou dispositivos que criavam programações específicas para ações educacionais, como apoio a pessoas com altas habilidades e programas de educação socioemocional, sob o argumento de que isso dificultaria remanejamentos orçamentários. Também foram vetadas regras que ampliavam a atuação da União em obras de rodovias estaduais, municipais e na malha hidroviária, por extrapolarem a competência federal.
No caso do programa Minha Casa, Minha Vida, foi vetado um artigo que criava prioridade adicional para regiões com demanda extraordinária por serviços públicos, sem a fixação de metas correspondentes. O governo também rejeitou dispositivos que permitiam o custeio do transporte público por meio de emendas parlamentares, alegando ampliação excessiva das atribuições da União.
Outros vetos atingiram regras que flexibilizavam exigências técnicas para execução de emendas, como licenciamento ambiental e projetos de engenharia, além de mudanças nas normas sobre emendas de bancada, adimplência de municípios de pequeno porte, reajustes automáticos de repasses à saúde e limites mínimos para transferências especiais.
Também foram vetados trechos que alteravam o uso de restos a pagar, permitiam redirecionamento de despesas a credores diferentes e ampliavam a lista de gastos não sujeitos a contingenciamento, como ações da Embrapa e da defesa agropecuária. Segundo o governo, essas mudanças reduziriam a flexibilidade da gestão orçamentária e entrariam em conflito com normas já vigentes.
Os vetos agora serão analisados pelo Plenário do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta de deputados e senadores.
