A Prefeitura de Goiana, sob o comando do prefeito Marcílio Régio, decidiu abrir o cofre — mas não sem antes colocar cadeado. O Radar Político365 teve acesso ao Decreto nº 002/2026, o Executivo municipal regulamentou a execução das emendas parlamentares impositivas para o exercício de 2026, reservando cerca de R$ 17 milhões — o equivalente a 2% da Receita Corrente Líquida — ao Poder Legislativo, ao mesmo tempo em que impôs um verdadeiro manual de restrições, controles e condicionantes para o uso desses recursos pelos vereadores.
Do montante autorizado, 50% deverão ser obrigatoriamente destinados à área da saúde, enquanto a outra metade poderá ser aplicada em setores como infraestrutura, aquisição de bens, contratação de serviços e promoção de festividades. Na prática, porém, o decreto deixa claro que o dinheiro até pode ser indicado pelos parlamentares, mas quem decide se ele será efetivamente executado é a máquina administrativa, respaldada por critérios técnicos, prazos extensos e uma sequência de filtros burocráticos.
Todas as emendas deverão ser protocoladas exclusivamente pelo sistema FlowDocs e passarão, inicialmente, pelo crivo da Secretaria de Planejamento Estratégico, responsável por avaliar a viabilidade financeira antes de qualquer encaminhamento às secretarias finalísticas. Estas, por sua vez, terão até 30 dias para analisar tecnicamente as propostas e poderão indeferi-las com base em “impedimento de ordem técnica” — um conceito amplo o suficiente para barrar praticamente qualquer indicação parlamentar.
Mesmo rotuladas como impositivas, as emendas deixam de sê-lo na prática. O decreto afirma que a administração “tem o dever de executar” as programações orçamentárias, mas logo em seguida enumera exceções que permitem à gestão não executar aquilo que não se enquadre no planejamento governamental ou nas exigências da legislação de contratações públicas. Na prática, a última palavra permanece concentrada no Executivo.
O rigor aumenta quando o tema são eventos e festividades, historicamente uma das áreas mais sensíveis do uso de emendas parlamentares. A prefeitura proibiu qualquer prática que possa ser interpretada como promoção eleitoral, limitou o número de atrações, impôs tempo máximo de duração dos eventos, determinou que ao menos 50% das atrações sejam artistas locais e exigiu que toda a estrutura — do palco aos banheiros químicos — esteja detalhada previamente no planejamento financeiro da emenda. Até a comunicação dos eventos foi engessada, com texto padrão obrigatório citando o vereador, o número da emenda e o apoio da Prefeitura de Goiana.
A prestação de contas também ganhou contornos quase cartoriais. Para que qualquer pagamento seja liberado, os gabinetes parlamentares deverão apresentar relatórios detalhados, registros fotográficos e vídeos em até cinco dias úteis após a realização do evento. O decreto deixa claro que o empenho prévio não garante pagamento e pode ser cancelado a qualquer momento caso a administração identifique irregularidades — ou simplesmente entenda que não há conveniência administrativa.
Outro ponto que causou incômodo nos bastidores foi a exigência de recadastramento formal dos servidores dos gabinetes para acesso ao sistema FlowDocs, além da imposição de prazos apertados logo no início do exercício financeiro para envio das indicações, aumentando a dependência dos vereadores em relação às secretarias do Executivo.
Embora o discurso oficial seja o de transparência, controle e segurança jurídica, o decreto foi interpretado por muitos como uma demonstração explícita de força do Executivo sobre o Legislativo: libera recursos vultosos, mas mantém controle absoluto sobre quando, como e se eles serão efetivamente gastos. No fim das contas, os R$ 17 milhões existem no papel, mas o caminho até virarem obra, serviço ou evento passa por tantas barreiras que a chamada “emenda impositiva” parece cada vez menos impositiva — e cada vez mais autorizada sob condições.
