A Câmara dos Deputados aprovou, com ampla maioria, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, conhecida como PEC do SUAS, que estabelece novas regras para o financiamento da assistência social no país. O texto, de autoria do ex-deputado Danilo Cabral, recebeu 464 votos favoráveis e apenas 16 contrários, consolidando um marco importante para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social.
A proposta prevê a destinação progressiva de recursos da União até atingir o equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida. Nos dois primeiros anos, o percentual será de 0,5%, o que praticamente dobra o volume atual de investimentos, saltando de cerca de R$ 3,9 bilhões previstos para 2026 para aproximadamente R$ 7,5 bilhões. A expectativa é que, ao alcançar o patamar completo, o financiamento chegue a cerca de R$ 15 bilhões, ampliando significativamente a capacidade de atendimento da rede socioassistencial.
Relator da matéria, o deputado André Figueiredo destacou que, apesar do impacto financeiro ao longo dos anos, o principal efeito da proposta será social, ao fortalecer políticas públicas voltadas à população mais vulnerável. Segundo ele, o custo diluído ao longo de 16 anos é relativamente baixo quando comparado aos benefícios gerados na promoção da justiça social.
Para Danilo Cabral, a aprovação da PEC representa um avanço histórico ao consolidar o SUAS como uma política de Estado. Ele argumenta que a ausência de um piso constitucional sempre colocou em risco a continuidade dos serviços, deixando-os sujeitos a cortes e contingenciamentos. Com a nova regra, a assistência social ganha previsibilidade orçamentária, independentemente de mudanças de governo.
Durante a votação em Brasília, o presidente da Câmara, Hugo Motta, também elogiou a iniciativa e ressaltou a importância de garantir recursos estáveis para o sistema. A proposta ainda reforça o pacto federativo ao incluir a vinculação de receitas para estados e municípios, ampliando a responsabilidade compartilhada na execução das políticas públicas.
Na prática, o novo modelo de financiamento deve impactar diretamente os serviços oferecidos nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), considerados as principais portas de entrada para cidadãos em situação de vulnerabilidade. A ampliação dos recursos deve permitir melhorias na estrutura dessas unidades, valorização dos profissionais e expansão da capacidade de atendimento.
Entre os públicos beneficiados estão pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência e famílias em extrema pobreza. A proposta, no entanto, não altera o modelo de financiamento do Bolsa Família, que segue com regras próprias.
A aprovação da PEC ocorre após intensa mobilização nacional envolvendo entidades, trabalhadores, gestores e usuários do sistema, que se articularam em campanhas e ações para pressionar pela votação da matéria. O resultado reflete um consenso político em torno da necessidade de fortalecer a assistência social como instrumento essencial de redução das desigualdades no país.
