O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, participou nesta segunda-feira (27) do 9º Congresso Pernambucano de Municípios, realizado no Recife Expo Center, no bairro de São José. Em um encontro que reuniu prefeitos de diversas regiões do estado, o magistrado discutiu um dos temas mais sensíveis da gestão pública atual: a aplicação e o controle das emendas parlamentares.
Ao lado do presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Pedro Freitas, Dino destacou a importância de avançar em mecanismos que garantam maior transparência, rastreabilidade e eficiência no uso dos recursos públicos. A pauta tem sido central no STF, onde o ministro atua como relator de processos que tratam diretamente da regulamentação dessas emendas.
Durante a abertura do debate, Pedro Freitas ressaltou a preocupação dos gestores municipais, especialmente daqueles de cidades menores, que dependem fortemente desses repasses. Ele enfatizou a necessidade de diálogo e de antecipação às mudanças nas regras, de modo a assegurar o cumprimento das normas e fortalecer práticas de controle e compliance.
Em tom descontraído, Dino agradeceu o convite e reforçou sua ligação com Pernambuco, mencionando vínculos acadêmicos e pessoais com o estado. Ao entrar no mérito da discussão, o ministro reconheceu que o tema das emendas parlamentares gera divergências, mas defendeu que o objetivo do Judiciário é garantir equilíbrio institucional e cumprimento das normas.
Segundo ele, o debate ganhou força a partir de decisões do STF ainda em 2022, quando se estabeleceu que as emendas poderiam existir, desde que obedecessem critérios claros. O cenário, no entanto, mudou nos últimos anos com o aumento expressivo dos valores destinados e a consolidação das chamadas emendas impositivas, que ampliaram o poder de destinação direta de recursos.
Dino afirmou que, desde sua primeira decisão sobre o tema em 2024, houve avanços significativos na construção de mecanismos de controle. Ele destacou a colaboração de tribunais de contas, auditores e agentes políticos nesse processo, ressaltando que o diálogo tem sido essencial para a evolução das regras.
Os municípios, conforme lembrou o ministro, são os principais destinatários desses recursos. A maior parte das emendas federais e praticamente a totalidade das estaduais chegam diretamente às prefeituras, o que amplia a responsabilidade dos gestores locais. Além disso, há uma tendência de crescimento das emendas no âmbito municipal, com vereadores também participando da destinação de verbas.
No campo jurídico, Dino citou a decisão já consolidada do STF que determinou maior transparência nas emendas, incluindo a exigência de contas individualizadas e relatórios detalhados nos portais públicos. Apesar disso, novas ações ainda estão em análise na Corte, abordando aspectos como a obrigatoriedade de execução dessas emendas e os limites de atuação entre os poderes.
Ao tratar da necessidade de ajuste fiscal, o ministro alertou que o descontrole na aplicação desses recursos pode comprometer o orçamento dos municípios, especialmente no que se refere às verbas discricionárias. Ele defendeu que regras mais claras são fundamentais para garantir que o dinheiro público cumpra sua finalidade.
Durante sua fala, Dino também respondeu a críticas direcionadas ao STF, defendendo a atuação da Corte e rebatendo a ideia de que ataques à instituição possam gerar ganhos políticos. Ele ainda explicou o alto volume de decisões monocráticas, justificando que a maioria dos casos envolve demandas repetitivas ou de menor complexidade.
Na parte final do discurso, o ministro trouxe à tona uma preocupação crescente: o impacto das fake news e do uso de inteligência artificial nas eleições. Ele citou exemplos de conteúdos falsos altamente disseminados e alertou para os riscos de manipulação da opinião pública em períodos decisivos, especialmente diante da dificuldade de resposta rápida por parte da Justiça.
O encontro evidenciou que, além das questões técnicas e jurídicas, o debate sobre emendas parlamentares está diretamente ligado à confiança nas instituições e à qualidade da democracia brasileira, colocando gestores públicos diante de desafios cada vez mais complexos.
