A Federação Brasil da Esperança ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para tentar derrubar a chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido foi protocolado na última sexta-feira (8) e solicita, além da declaração de inconstitucionalidade da norma, uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da legislação.
No documento enviado à Corte, os partidos argumentam que a proposta aprovada pelo Legislativo teria sido elaborada para beneficiar grupos específicos, o que, segundo a federação, caracterizaria desvio de finalidade por parte do Congresso Nacional. A ação sustenta que é necessário investigar se a mudança na política criminal teve caráter geral ou se foi criada para favorecer destinatários determinados ligados aos processos sobre a tentativa de golpe e aos ataques às sedes dos Três Poderes.
A federação formada por PT, PCdoB e PV também afirma que a lei viola diversos princípios constitucionais, entre eles a individualização da pena, a separação entre os Poderes, a proporcionalidade, a impessoalidade e a vedação ao retrocesso. Para os partidos, a nova legislação compromete mecanismos de proteção institucional construídos após os episódios de violência de 8 de janeiro.
Essa é a terceira ação direta de inconstitucionalidade apresentada ao STF contra a Lei da Dosimetria. Antes disso, a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa já haviam questionado a validade da norma perante a Corte.
O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, decidiu no último sábado (9) suspender temporariamente a aplicação da lei até que o plenário do STF analise definitivamente a constitucionalidade da medida. A decisão ocorreu após um pedido apresentado pela defesa de uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos de depredação em Brasília, que buscava a redução da pena com base na nova legislação.
A suspensão da lei provocou forte reação política em Brasília. Enquanto integrantes da base governista classificaram a decisão de Moraes como uma “vitória da democracia”, parlamentares da oposição acusaram o ministro de promover uma “canetada” contra uma decisão aprovada pelo Congresso.
A Lei da Dosimetria foi promulgada dois dias antes pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, após deputados e senadores derrubarem o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram contra o veto presidencial, enquanto 144 defenderam sua manutenção. Já no Senado, foram 49 votos favoráveis à derrubada e 24 pela preservação da decisão de Lula.
Na ação encaminhada ao STF, a Federação Brasil da Esperança também questiona a forma como o veto foi analisado pelo Congresso. Segundo os partidos, o chamado “fatiamento” da votação extrapolou limites constitucionais e gerou um “vício formal insanável”, já que parte do texto teria sido preservada para evitar conflito com a Lei Antifacção, sancionada neste ano pelo governo federal.
