O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, por 75 votos a zero, a PEC da Segurança Pública. A proposta, apresentada pelo governo Lula, busca fortalecer a atuação das forças de segurança e ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. O texto segue para promulgação, em data ainda a ser definida.
Durante a votação, os senadores rejeitaram a tentativa da oposição de incluir na proposta a redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, foi aprovado um requerimento para retirar o tema da PEC e permitir que a discussão ocorra separadamente. A oposição defendia a redução para 16 anos em geral e 14 anos para crimes hediondos.
Entre as mudanças previstas, estão a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que haja capacidade financeira para mantê-las. A proposta também prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima.
O texto mantém ainda a destinação de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para a segurança pública e autoriza, em situações específicas, o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar operações integradas com as Forças Armadas, como as de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A aprovação também abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, prometida pelo presidente Lula. A nova pasta deverá centralizar a articulação com os estados e coordenar ações de enfrentamento ao avanço de organizações criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho.
