A Prefeitura de Goiana notificou formalmente a empresa Solimp Terceirizações LTDA sobre a rescisão unilateral dos Contratos Administrativos nº 155/2025, 157/2025 e 159/2025, referentes à prestação de serviços de mão de obra terceirizada. A medida foi comunicada por meio de ofício expedido pelo gabinete do prefeito Marcílio Régio, com base no art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e segue a recomendação da Procuradoria Geral do Município, contida no Parecer Jurídico nº 820/2025.
A decisão foi tomada após a conclusão da Auditoria Especial nº 25100407-7 realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que identificou uma série de irregularidades formais e materiais nos contratos firmados com a empresa. Entre os vícios apontados estão a ausência de situação emergencial que justificasse a dispensa de licitação, o aumento injustificado do quadro de terceirizados sem estudo técnico ou impacto financeiro, a falta de autorização formal do chefe do Executivo, a não publicação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a terceirização de funções típicas de cargos públicos efetivos ou comissionados, em desacordo com a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal.
O parecer da Procuradoria destacou que tais vícios comprometem a validade dos contratos e configuram possível afronta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública. A rescisão atende também à obrigação legal da Administração de anular atos ilegais, conforme disposto no art. 133 da Lei nº 14.133/2021.
Na notificação, a Prefeitura de Goiana concedeu à empresa o prazo de cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos ou manifestações sobre a execução contratual e os efeitos da rescisão, garantindo o contraditório e a ampla defesa, como prevê o art. 138 da mesma lei.
A Procuradoria do Município também orientou que futuras contratações de mão de obra terceirizada sejam precedidas de planejamento detalhado, estudo de impacto orçamentário e análise jurídica, com abertura de pregão eletrônico para garantir a legalidade e transparência do processo.
ATUALIZAÇÃO
Após a publicação dessa matéria, o secretário de Administração, Alexandre Lima disse que a notificação foi extendida a GT Terceirização.
