Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin reafirmaram nesta quarta-feira (6) que está proibida a criação, implantação ou pagamento de vantagens extras conhecidas como “penduricalhos” no serviço público. A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de limitar benefícios que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo.
No documento, os ministros destacaram que tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e órgãos da Advocacia Pública de todo o país deverão divulgar mensalmente, em seus sites oficiais, os valores exatos recebidos por membros e servidores, com detalhamento de todas as verbas pagas. Segundo a decisão, gestores poderão ser responsabilizados caso haja divergência entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.
As restrições determinadas pelo STF devem ser aplicadas imediatamente por órgãos do Judiciário e do Ministério Público. A medida ocorre em meio a discussões sobre tentativas de criação de mecanismos que permitiriam ampliar remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19 — equivalente ao salário dos ministros da Suprema Corte.
Em março deste ano, o STF já havia extinguido 15 benefícios considerados incompatíveis com o teto do funcionalismo, mantendo apenas oito verbas indenizatórias voltadas ao ressarcimento de despesas. Mesmo assim, a Corte permitiu que essas verbas cheguem a até 35% do subsídio dos magistrados, o que, na prática, pode elevar os rendimentos para cerca de R$ 78,7 mil em determinadas situações.
A decisão também ocorre em um momento de impasse político sobre o tema. Enquanto o Congresso Nacional não aprova uma nova legislação específica para regulamentar os pagamentos, servidores continuam submetidos às regras do regime estatutário já previstas na legislação atual. Não há expectativa de votação de mudanças no curto prazo, principalmente por causa do calendário eleitoral.
Para garantir que as novas diretrizes sejam cumpridas de forma uniforme em todo o país, um grupo de trabalho formado por representantes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público foi criado para acompanhar a implementação das medidas. A intenção é fortalecer os mecanismos de controle, fiscalização e transparência sobre os salários e benefícios pagos no serviço público.
