A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que seja mantida a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para flexibilizar a aplicação de penas, inclusive para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
No documento encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que seja negada a solicitação da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) para suspender a norma. Segundo a PGR, não há fundamentos jurídicos suficientes que indiquem inconstitucionalidade da lei ou risco à democracia.
Gonet também argumentou que o texto aprovado pelo Congresso não sofreu alterações que descaracterizassem sua finalidade durante a tramitação legislativa.
Apesar do parecer favorável à lei, a norma continua com a aplicação suspensa por decisão de Alexandre de Moraes, tomada em maio. Na ocasião, o ministro determinou que os efeitos da legislação permanecessem paralisados até que o STF conclua o julgamento das ações que questionam sua constitucionalidade.
Com isso, os condenados pelos atos de 8 de janeiro seguem aguardando a decisão definitiva da Corte para saber se poderão ter acesso aos benefícios previstos pela Lei da Dosimetria, como a possibilidade de redução das penas.
