Baseado no regimento interno da Câmara dos Deputados, o Coronel Meira (PL/PE) requereu urgência, na apreciação de Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2023 (de sua autoria) que pretende sustar os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de julho de 2023 (proposto pelo Presidente Lula (PT)), que tem por objetivo revogar o Decreto nº 10.004, que instituiu, em 2019, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, assinado pelo ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL).
“Não podemos admitir que o Governo do PT encerre esse importante programa educacional, que visa melhorar a qualidade da educação básica no Brasil (ensino fundamental e médio). O projeto atenderá as escolas de todos os estados, municípios e Distrito Federal que assim desejarem entrar no projeto; tudo acompanhado de perto pelo Ministério da Educação, com o apoio do Ministério da Defesa e a colaboração dos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal”, informou Meira.
“Vendo a gravidade e o problema que será gerado, e que prejudicará milhares de alunos em Pernambuco e no resto do País, entrei com um requerimento de urgência para que nosso Projeto de Decreto Legislativo – PDL, possa ser apreciado e aprovado para não permitir que nossos alunos sejam lesados. Precisamos andar para a frente, e não retroceder”, completou.
O artigo 155, do regimento interno, estabelece a necessidade de 257 assinaturas para aprovação dos projetos de decretos legislativos. Cada proposta será discutida e votada pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado Federal), e, uma vez aprovada, será promulgada pelo presidente do Senado sem a participação do Presidente da República, que, inclusive, não poderá vetar tais proposições.
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
