O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quinta-feira (21), que o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu fazer valer, a partir de janeiro de 2024, um dispositivo que já constava na Lei do Desenrola, que determina um teto de 100% para as taxas de juros do rotativo. A resolução foi apresentada pelo Banco Central (BC), porque as instituições financeiras não apresentaram uma proposta de autorregulação no prazo de 90 dias.
– O CMN decidiu que, a partir de janeiro, o juro acumulado não pode exceder o valor da dívida – disse o ministro.
Ele reiterou que os juros do rotativo ficam limitados a 100%, como está na lei do Desenrola.
– Se a pessoa judicializar ou protestar o título, seguirá os trâmites de qualquer outra dívida – afirmou.
Haddad disse que ao longo das discussões, que se iniciaram em 3 de outubro, nenhum agente do mercado propôs alterar o teto que já constava na lei do Desenrola.
– A partir de janeiro, os juros estarão limitados ao valor do principal – disse.
O ministro reiterou que a decisão coloca ordem em algo que estava totalmente inapropriado, que era o patamar do juro do crédito rotativo, que passa de 400% ao ano.
Segundo Haddad, uma novidade em relação à Lei do Desenrola é a possibilidade de portabilidade da dívida do rotativo.
APOSTAS ONLINE
Haddad afirmou esperar que a votação do Orçamento e a lei que regulamenta as apostas esportivas ocorra ainda este ano. Ele reiterou que a lei das “bets” é necessária para garantir receitas que estão previstas no Orçamento.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) iniciou, no final da tarde desta quinta, a discussão do Orçamento de 2024, após aprovar dois projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem crédito extraordinário ainda no Orçamento de 2023 para realocar recursos.
A expectativa é de que o Orçamento seja votado também no plenário do Congresso ainda hoje, em sessão que iniciaria após a CMO. Já o projeto das apostas esportivas precisa ser votado apenas pela Câmara dos Deputados.
*AE
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
