Segundo informações da assessoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), no último dia 28, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a medida liminar apresentada pelos deputados federais Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP) que pedia a suspensão do relatório feito por ele para o projeto de lei que proíbe o casamento de pessoas do mesmo sexo.
Pedro e Tabata alegaram que não se trata da discussão quanto à constitucionalidade material do projeto em si, mas da “impossibilidade da autoridade coatora submeter à votação proposição legislativa que viola o devido processo legislativo constitucional, tendo em vista que relega à Comissão, matéria da competência do Plenário, além da flagrante intenção de alterar e suprimir cláusula pétrea”.
O STF, porém, tomou uma decisão favorável ao Pastor Eurico, rejeitando o mandato de segurança. A informação foi compartilhada pelo próprio deputado em suas redes sociais.
– Estou muito feliz com a decisão favorável do STF em relação ao Mandado de Segurança impetrado contra o meu parecer na Comissão da Família. O STF negou seguimento ao mandado feito por Tabata Amaral, namorada do prefeito João Campos, do deputado Pedro Campos e outros – escreveu.
Eurico também criticou a ação movida contra ele, dizendo que fere o processo legislativo, uma vez que o relatório foi apresentado e aprovado pela Comissão da Câmara, seguindo as normas legislativas.
– Ressalto que os mesmos queriam usurpar o direito de legislar de nós parlamentares com esse ato, ferindo completamente o processo legislativo incumbido constitucionalmente aos deputados e deputadas. Nosso parecer foi votado e REGULARMENTE APROVADO na comissão, tendo ainda um caminho legislativo para percorrer, portanto, esse mandado de segurança é um exemplo clássico de proselitismo político.
ENTENDA
O relatório foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e família (CPASF) em outubro de 2023 e se refere ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele, que considera como casamento apenas a união entre um homem e uma mulher.
– A relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado. Tentar estender o regime de casamento aos homossexuais é uma tentativa vã de mudar a realidade através de leis – diz parte do relatório.
Na defesa pela aprovação do projeto, o pastor ainda colocou que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento ao ministro de confissão religiosa ou violação às normas de seus templos. O objetivo dessa medida, segundo o relator, é garantir a proteção das instituições e ministros religiosos.
Depois de ser aprovada na CPASF, a proposta ainda deve ser analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.
Segundo informações da assessoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), no último dia 28, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a medida liminar apresentada pelos deputados federais Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP) que pedia a suspensão do relatório feito por ele para o projeto de lei que proíbe o casamento de pessoas do mesmo sexo.
Pedro e Tabata alegaram que não se trata da discussão quanto à constitucionalidade material do projeto em si, mas da “impossibilidade da autoridade coatora submeter à votação proposição legislativa que viola o devido processo legislativo constitucional, tendo em vista que relega à Comissão, matéria da competência do Plenário, além da flagrante intenção de alterar e suprimir cláusula pétrea”.
O STF, porém, tomou uma decisão favorável ao Pastor Eurico, rejeitando o mandato de segurança. A informação foi compartilhada pelo próprio deputado em suas redes sociais.
– Estou muito feliz com a decisão favorável do STF em relação ao Mandado de Segurança impetrado contra o meu parecer na Comissão da Família. O STF negou seguimento ao mandado feito por Tabata Amaral, namorada do prefeito João Campos, do deputado Pedro Campos e outros – escreveu.
Eurico também criticou a ação movida contra ele, dizendo que fere o processo legislativo, uma vez que o relatório foi apresentado e aprovado pela Comissão da Câmara, seguindo as normas legislativas.
– Ressalto que os mesmos queriam usurpar o direito de legislar de nós parlamentares com esse ato, ferindo completamente o processo legislativo incumbido constitucionalmente aos deputados e deputadas. Nosso parecer foi votado e REGULARMENTE APROVADO na comissão, tendo ainda um caminho legislativo para percorrer, portanto, esse mandado de segurança é um exemplo clássico de proselitismo político.
ENTENDA
O relatório foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e família (CPASF) em outubro de 2023 e se refere ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele, que considera como casamento apenas a união entre um homem e uma mulher.
– A relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado. Tentar estender o regime de casamento aos homossexuais é uma tentativa vã de mudar a realidade através de leis – diz parte do relatório.
Na defesa pela aprovação do projeto, o pastor ainda colocou que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento ao ministro de confissão religiosa ou violação às normas de seus templos. O objetivo dessa medida, segundo o relator, é garantir a proteção das instituições e ministros religiosos.
Depois de ser aprovada na CPASF, a proposta ainda deve ser analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
