A Prefeitura de Goiana, sob a gestão do prefeito Eduardo Honório Carneiro, sancionou a Lei nº 2.705/2024, que autoriza a doação de um terreno às margens da Rodovia PE-75 para a Justiça Federal de Pernambuco. O espaço, com área total de 5.105,88 m², será destinado à construção da nova sede da 25ª Vara Federal, subseção de Goiana.
Aprovada pela Câmara Municipal, a legislação estabelece que o terreno foi desmembrado da Gleba B e incorporado ao domínio público municipal. A doação será realizada exclusivamente para a edificação da sede judicial, sendo vedada qualquer outra destinação ao imóvel.
O projeto especifica um prazo de até 12 meses para o início das obras, a partir da lavratura da escritura pública de doação, e de até 24 meses para a conclusão dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação mediante aprovação do município. Caso os prazos ou condições estipulados não sejam cumpridos, a doação será revogada, e o terreno retornará automaticamente ao patrimônio municipal.
Além disso, a lei determina que a Justiça Federal cubra os custos com a lavratura e registro da escritura, e proíbe a transferência ou alienação do imóvel para terceiros. O crédito suplementar necessário para a execução do projeto será garantido pelo orçamento municipal, com recursos provenientes da Secretaria de Obras, Urbanismo e Patrimônio Arquitetônico.
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
