O chamado inquérito das fake news completa sete anos de tramitação no próximo dia 19 de março no Supremo Tribunal Federal, em meio a pressões internas e externas para que seu desfecho seja finalmente definido. O procedimento, que nasceu em um contexto de ataques e ameaças a ministros da Corte, tornou-se um dos instrumentos mais contundentes do tribunal no enfrentamento à desinformação e a investidas contra as instituições, mas também acumulou críticas quanto à sua duração e amplitude.
A investigação foi instaurada em 2019 por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, com base no artigo 43 do Regimento Interno da Corte. A relatoria foi atribuída diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, que passou a conduzir diligências com o apoio da Polícia Federal. Desde o início, o modelo adotado gerou controvérsia por ter sido aberto de ofício, sem provocação do Ministério Público, o que levou a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a questionar sua validade. Posteriormente, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do procedimento em caráter excepcional.
Sob a condução de Moraes, o inquérito se expandiu, deu origem a outras investigações, resultou em operações policiais, bloqueios de perfis em redes sociais, quebras de sigilo e prisões. Tornou-se um guarda-chuva para apurar ataques a ministros e à ordem democrática, alcançando figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliados políticos e integrantes do chamado “gabinete do ódio”. Entre episódios marcantes estão a prisão em flagrante do então deputado Daniel Silveira, após divulgação de vídeo com ameaças a ministros e defesa do AI-5, e medidas contra o ex-deputado Roberto Jefferson, que teve prisão preventiva decretada.
O alcance da apuração também incluiu blogueiros, empresários e parlamentares, além de investigações mais recentes sobre acessos indevidos a sistemas da Receita Federal que teriam exposto dados sigilosos de ministros e familiares. Essa nova frente reacendeu os holofotes sobre o inquérito e ampliou o debate sobre seus limites.
Atualmente, o processo figura entre os dez inquéritos mais antigos em tramitação no STF — que contabiliza 49 investigações abertas, sendo a mais antiga de 2011. Para críticos dentro e fora da Corte, a longevidade do procedimento passou a representar um desgaste institucional. Integrantes do tribunal, sob reserva, avaliam que, embora o instrumento tenha sido relevante em um momento de forte tensão democrática, sua manutenção indefinida reforça a percepção de concentração de poderes e de um escopo investigativo excessivamente elástico.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formalizou pedido ao presidente do STF, Edson Fachin, para que o inquérito seja encerrado. A entidade argumenta que investigações não podem assumir caráter perpétuo e alerta que a ampliação contínua do objeto compromete a previsibilidade e a segurança jurídica.
Por outro lado, há vozes firmes em defesa da continuidade. O decano da Corte, Gilmar Mendes, classificou o inquérito como de “importância histórica”, sustentando que a medida foi decisiva em um período de ameaças reais à ordem democrática. Para esse grupo, o instrumento ainda é necessário como mecanismo de prevenção e reação a novos ataques institucionais.
Especialistas também divergem. Parte da comunidade jurídica reconhece que a abertura do inquérito foi uma resposta excepcional a uma conjuntura igualmente excepcional, mas questiona se, passados sete anos, o contexto ainda justifica sua permanência nos moldes atuais, especialmente com a atuação regular da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal.
A discussão ocorre em um momento sensível para o STF, marcado por divergências internas e exposição pública de tensões entre ministros. Nesse cenário, o presidente da Corte é visto como figura-chave para mediar uma eventual solução institucional — seja pelo encerramento formal, seja pela delimitação mais objetiva do escopo da investigação.
Nos bastidores, comenta-se que 2027, quando Alexandre de Moraes deverá assumir a presidência do tribunal, pode representar um marco para redefinir o futuro do inquérito, já que a tradição indica que presidentes do STF deixam a relatoria de casos criminais. Ainda assim, não há regra formal que imponha esse desfecho.
Sete anos depois de sua criação, o inquérito das fake news permanece como símbolo de um período de forte embate entre instituições e atores políticos. Ao mesmo tempo em que é apontado como escudo da democracia, tornou-se também foco de questionamentos sobre seus limites e duração. A decisão sobre seu futuro poderá influenciar não apenas a dinâmica interna do Supremo, mas a própria percepção pública sobre o papel da Corte na defesa — e na contenção — do poder.
