O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a Lei Complementar nº 235/2026, que altera as regras de vinculação de receitas para Saúde e Educação e pode reduzir em até R$ 16,6 bilhões os recursos disponíveis para as duas áreas em 2027. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto.
A mudança ocorre no contexto do esforço do governo federal para cumprir as metas fiscais e abrir espaço no Orçamento de 2027. Segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, apenas uma das alterações poderá representar uma redução de aproximadamente R$ 4,7 bilhões no piso constitucional da Saúde no próximo ano.
A nova legislação não modifica formalmente o percentual mínimo que a União deve aplicar em ações e serviços públicos de Saúde, atualmente fixado em 15% da receita corrente líquida. O que muda é a base utilizada para calcular esse piso.
Entre as alterações está a exclusão das receitas provenientes da venda de petróleo dessa base de cálculo enquanto houver previsão de déficit. Para 2027, as projeções consideram aproximadamente R$ 31 bilhões em receitas de petróleo. De acordo com a IFI, a retirada desses valores pode resultar em cerca de R$ 4,7 bilhões a menos no piso da Saúde.
Outra mudança permite que até R$ 3 bilhões que seriam destinados adicionalmente à Saúde e à Educação em 2027 sejam antecipados para 2026. Na prática, recursos previstos para o próximo ano poderão ser utilizados para cumprir obrigações do ano corrente.
Com as duas alterações, estimativas de economistas apontam que o impacto conjunto sobre Saúde e Educação poderá chegar a R$ 16,6 bilhões somente em 2027. Outros cálculos colocam o efeito entre R$ 8,6 bilhões e R$ 16,6 bilhões no próximo ano, com possibilidade de impacto acumulado entre R$ 26 bilhões e R$ 56 bilhões até 2030.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, classificou a mudança como um “ajuste” nos pisos constitucionais. Segundo ele, a medida busca evitar que receitas consideradas voláteis sejam utilizadas para financiar despesas permanentes, como a construção de hospitais e a contratação de equipes.
A lei foi sancionada por Lula em 27 de agosto, sem vetos. A publicação oficial ocorreu no dia seguinte. A medida passa a ter impacto especialmente sobre o planejamento orçamentário de 2027, em um cenário de busca do governo por maior espaço fiscal.
Lula – Foto: Ricardo Stuckert / PR
