A Procuradoria-Geral da República (PGR) mudou seu posicionamento sobre a Lei das Estatais na véspera do julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, apresentada pelo PCdoB, começou a ser julgada nesta sexta-feira (10), no plenário virtual da Corte e segue até a próxima sexta (17).
A legenda pede a invalidação de trechos da lei sancionada em 2016 pelo então presidente Michel Temer (MDB). Os dispositivos questionados proíbem a indicação de pessoas que tenham cargos públicos ou que tenham atuado em partidos políticos ou campanhas eleitorais nos três anos anteriores para cargos de direção em estatais.
Em manifestação enviada à Corte em 28 de fevereiro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, havia defendido a constitucionalidade da lei. Aras tinha afirmado que a lei visa coibir conflitos de interesses dado que, “historicamente, nomeações ocorridas por critérios técnicos reduzem os casos de corrupção ou falha ética em instituições”.
Em documento enviado à Corte em 5 de março, contudo, Aras passou a argumentar que a proibição de indicar políticos para o comando de estatais viola o direito fundamental de participação do indivíduo na vida político-partidária e na esfera pública do Estado. O documento entrou nos autos do processo nesta quinta (9).
ALINHAMENTO
O novo parecer se alinha à posição do governo. Ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) criticou as restrições impostas pela Lei das Estatais e sustentou que órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) já têm competência para garantir o respeito aos princípios da Administração Pública e a punição em caso de desvios.
*AE
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
