O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (25), impor limites ao pagamento dos chamados “penduricalhos” a membros do Poder Judiciário do Brasil e do Ministério Público do Brasil em todo o país. A medida tenta conter distorções que, ao longo dos anos, permitiram que magistrados e promotores ultrapassassem o teto constitucional de R$ 46,3 mil.
Pelas novas regras, benefícios adicionais como gratificações, indenizações e auxílios passam a ter um limite de até 35% do salário dos ministros do STF, o equivalente atualmente a cerca de R$ 16,2 mil. Ainda assim, por serem classificados como verbas indenizatórias e previstos em lei, esses valores continuam fora do teto, o que mantém a possibilidade de remunerações mensais acima do limite constitucional.
Na prática, integrantes do Judiciário e do Ministério Público podem atingir ganhos superiores a R$ 62 mil, desde que tenham direito aos adicionais. Entre os benefícios autorizados estão vantagens por tempo de serviço, diárias, indenizações por férias não gozadas e pagamentos por acúmulo de funções, desde que respaldados por legislação.
A decisão também estabelece que apenas benefícios previstos em lei poderão ser pagos, buscando padronizar regras e reduzir brechas que deram origem a mais de mil tipos diferentes de verbas ao longo do tempo. O entendimento passa a valer também para servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ampliando o alcance da medida.
Durante o julgamento, o ministro Gilmar Mendes, responsável pela apresentação do voto conjunto, citou exemplos de excessos registrados no sistema. Já Alexandre de Moraes destacou que houve abusos na criação de vantagens ao longo dos anos, o que motivou a necessidade de uniformização.
O ministro Flávio Dino reforçou o caráter colegiado das decisões da Corte, enquanto o presidente Edson Fachin afirmou que o tribunal enfrenta um problema histórico e que a solução adotada tem caráter provisório, até que o Congresso Nacional do Brasil aprove uma legislação definitiva sobre o tema.
Segundo estimativas do STF, a medida pode gerar uma economia anual de cerca de R$ 7,3 bilhões, ao mesmo tempo em que busca equilibrar o sistema remuneratório e reduzir distorções no serviço público brasileiro.
