A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18, abrindo caminho para que a proposta avance na tramitação legislativa.
Com a decisão, caberá agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta, criar uma comissão especial responsável por discutir o mérito da matéria antes que ela seja levada ao plenário da Casa. Para ser aprovada em definitivo, a PEC ainda precisará receber pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
A proposta foi apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota e voltou ao centro do debate após anos de tramitação. O relator do texto, deputado Coronel Assis, defendeu que a mudança não fere cláusulas pétreas da Constituição e pode ser analisada por meio de emenda constitucional. Ele também retirou do texto dispositivos relacionados a direitos civis e eleitorais, concentrando a proposta exclusivamente na responsabilização penal.
O tema continua dividindo opiniões no meio político, mas conta com amplo apoio popular. Pesquisa divulgada neste ano pelo instituto Real Time Big Data apontou que nove em cada dez brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos. O levantamento também mostrou apoio majoritário tanto entre eleitores ligados ao campo da esquerda quanto entre os da direita.
A votação havia sido adiada anteriormente após pedidos de vista apresentados por parlamentares da base governista e por questões regimentais. Agora, com o aval da CCJ, a proposta ganha novo impulso e volta ao centro das discussões sobre segurança pública e responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes.
