O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta terça-feira (23) o acórdão que muda uma das principais regras de punição aplicadas à magistratura. A partir do entendimento da Corte, a aposentadoria compulsória deixa de ser a sanção mais severa para juízes que cometerem infrações graves, abrindo espaço para a perda definitiva do cargo.
A decisão teve origem em um voto do ministro Flávio Dino, apresentado em março e confirmado pela Primeira Turma em maio, durante a análise do caso envolvendo um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Para o ministro, a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição a previsão da aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar.
Na prática, a mudança altera um modelo que permitia o afastamento definitivo de magistrados, mas com o recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço. Agora, o entendimento é que casos graves devem ser tratados com mecanismos que possibilitem a perda do cargo.
Com a publicação do acórdão, começam a contar os prazos para apresentação de recursos e para o cumprimento das medidas determinadas pelo STF.
