O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou na última segunda-feira (4) o pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos para aplicação imediata do projeto de lei da dosimetria. A solicitação foi considerada inviável neste momento, já que a proposta ainda não foi promulgada e, portanto, não está em vigor.
A decisão ocorre dias após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto, que trata da revisão de penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Apesar do avanço no Legislativo, o ministro destacou que o projeto ainda não completou as etapas formais necessárias para produzir efeitos jurídicos.
A defesa de Débora apresentou o pedido na última sexta-feira (1º), um dia após a votação no Congresso, solicitando a redução da pena antes mesmo da promulgação do texto. Pela Constituição, o projeto precisa ser promulgado pelo presidente da República em até 48 horas; caso isso não ocorra, a responsabilidade passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente à sede do STF, Débora cumpre atualmente prisão domiciliar em Paulínia, no interior de São Paulo, por ter filhos menores de idade.
Segundo seus advogados, ela já cumpriu cerca de três anos de pena, o que poderia permitir progressão de regime caso o projeto estivesse em vigor. No entanto, ao analisar o caso, Moraes afirmou que, sem promulgação e publicação, o texto ainda não tem validade legal.
Desde março do ano passado, Débora é monitorada por tornozeleira eletrônica e segue sob restrições, como a proibição de uso de redes sociais e de contato com outros investigados. O descumprimento das medidas pode levar ao retorno ao regime fechado.
